Antes da votação é preciso ouvir as associações
Postada, 13 de abril de 2022 às 18h21
O poder executivo enviou para Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n°24.510/2022 que dispõe sobre a pensão militar. A base deste projeto de lei é o decreto federal 10.742/2021.
Só que o art 5° do PL 24.510/2022 extingui a pensão vitalicia e traz o critério de faixa etária que é regra dos servidores civis.
É importante trazer que temos o Sistema de Proteção Social dos Militares, criado através da Lei Federal 13.954/2019, e esta traz garantias não apenas para os militares mas também as (aos) pensionistas.
O Art 1° da Emenda Constitucional 103/2021alterou o Inciso XXI do Art 22 e compete privativamente à União legislar sobre inatividade e pensões da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
O Projeto de Lei está na pauta da votação desta terça-feira, 12/04, às 16hs, na Assembleia Legislativa.
Contamos com o apoio dos deputados estaduais para que o projeto saia da pauta de votação e seja discutido com as entidades representativas da categoria.
Alertamos aos Militares estadual e dependentes como esposas (os), pais e filhos a acompanharem a votação.
Só a união nos fortalece!
Cb Alaíce - Vice-presidente da APPMBA