APPM-BA

Diante da nota de repúdio divulgada pelo SINSPPEB, impõe-se esclarecer que a indignação ali manifestada encontra-se direcionada ao destinatário equivocado, desconsiderando a realidade operacional vivenciada diariamente pelos policiais militares do Estado da Bahia.

A atuação da Polícia Militar no apoio às unidades prisionais não decorre de iniciativa voluntária ou de pretensão institucional de assumir atribuições alheias. Trata-se, na verdade, de uma imposição decorrente de falhas estruturais que, há anos, mantêm policiais militares empregados em atividades que não integram suas atribuições constitucionais originárias.

A Emenda Constitucional nº 104/2019, ao instituir a Polícia Penal, estabeleceu um novo marco na organização do sistema prisional brasileiro. No entanto, passados mais de seis anos, causa preocupação constatar que o modelo constitucional ainda não foi plenamente implementado no Estado da Bahia.

Não é juridicamente razoável, tampouco institucionalmente aceitável, tratar como situação emergencial aquilo que se perpetua por mais de seis anos. Emergências são temporárias. Quando se tornam permanentes, evidenciam falhas estruturais, ausência de planejamento e omissão administrativa.

É preciso afirmar com clareza: os policiais militares não podem ser responsabilizados por suprir, de forma contínua e indefinida, lacunas que deveriam ter sido resolvidas ao longo desse período. A manutenção desse cenário não decorre da atuação dos policiais militares, mas da ausência de medidas efetivas por parte de quem detém competência administrativa, orçamentária e política.

Causa estranheza que o SINSPPEB direcione sua manifestação contra a divulgação de ações que apenas retratam a realidade vivenciada nas unidades prisionais, quando o foco das cobranças deveria recair sobre a estruturação do sistema penitenciário.

Também merece registro que, ao longo desses anos, os policiais militares seguem sendo empregados em atividades de custódia e escolta de presos, funções igualmente alheias à sua missão constitucional. Sobre essa realidade contínua, o silêncio institucional contrasta com a rapidez de manifestações quando operações evidenciam fragilidades do sistema.

Essa assimetria não contribui para o fortalecimento das instituições nem para a construção de soluções. Ao contrário, desvia o debate do problema central: a não implementação das medidas estruturais previstas desde 2019.

A divulgação das ações não configura usurpação de atribuições. Trata-se do registro fiel de uma realidade que se impõe pela necessidade de manutenção da ordem. Os policiais militares não buscam protagonismo — cumprem missões que lhes são impostas, muitas vezes em condições adversas, assumindo riscos que extrapolam suas funções típicas.

Mesmo diante desse cenário, e sem o devido reconhecimento, os policiais militares seguem atuando com profissionalismo, disciplina e elevado senso de dever público. Sua atuação não representa invasão de competências, mas compromisso com a segurança da sociedade e com a preservação da ordem pública.

Se há indignação legítima, ela deve ser direcionada a quem tem o dever de implementar as mudanças estruturais previstas constitucionalmente. Tratar como emergência o que se prolonga por anos é distorcer a realidade e mascarar a origem do problema.

A APPMBA reafirma seu respeito institucional às demais categorias da segurança pública, mas não se furtará ao dever de defender a dignidade, o reconhecimento e a valorização dos policiais militares.

É inadmissível que policiais militares sejam empregados em atividades de custódia, inclusive hospitalar, sem o devido pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade, enquanto tais situações não são objeto de questionamento por parte de quem agora se manifesta.

A solução não está em notas de repúdio direcionadas àqueles que sustentam, na prática, a estabilidade do sistema, mas sim na implementação efetiva das medidas estruturais, com planejamento, investimento e responsabilidade estatal.

Os policiais militares não ocupam espaços indevidos.

Os policiais militares sustentam, com trabalho e responsabilidade, estruturas que aguardam, há mais de seis anos, a plena implementação das mudanças prometidas pelo próprio Estado.

Os policiais militares não querem exercer funções alheias, querem, acima de tudo, respeito, reconhecimento e condições dignas de trabalho.

A majoração da Condição Especial de Trabalho para o percentual de 125%, bem como o pagamento do adicional de periculosidade e insalubridade, são medidas de justiça diante da realidade enfrentada diariamente por esses profissionais que sustentam a segurança pública em todo o Estado.

É essa atuação firme, silenciosa e resiliente que tem garantido a estabilidade institucional diante de omissões que já não podem mais ser tratadas como circunstanciais, mas sim como estruturais.

Por fim, a APPMBA solicita à SSP e à SEAP que promovam a efetiva implementação das atribuições da Polícia Penal, assegurando que cada instituição exerça suas competências constitucionais, inclusive no que se refere às atividades de custódia e escolta de presos.

Gestão Ação e Valorização, Representando e valorizando os militares estaduais.

Carta Aberta à SSP, SEAP e SINSPPEB

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