APPM participa de reunião na PGE para tratar sobre pensão militar

02/08/2022 às 09:51

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Finalizou ainda há pouco (28/07) a reunião na Procuradoria Geral do Estado (PGE) com as entidades representativas sobre Pensão Militar.
A APPMBA foi representada pelo Coordenador jurídico, Sgt Lima e pela advogada Dra Rejane Mota.

Nosso corpo jurídico  fundamentou sobre a inconstitucionalidade do Art 5º do Projeto de Lei 24.462/2022 que gera grave prejuízos com a pensão temporária.

A entidade segue representando os direitos dos militares estadual e seus dependentes, e, neste momento, com maior atenção as questões das viúvas que estão há quase oito meses desamparadas.

O jurídico da APPM segue com as ações individuais e coletiva em favor destas famílias.
Rádio APPM News

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